Procedimento de Alienação de Bens Móveis
Descrição:
Alienação de bens móveis insuscetíveis de reutilização por outros Serviços do Governo Regional da Região Autónoma da Madeira (GR-RAM).
A alienação é efetuada através de negociação direta, pelo valor base de 1.500,00 Euros, nos termos da alínea c) do n.º 2 do artigo 10.º do decreto Legislativo Regional n.º 20/2008/M, de 3 de agosto, e a alínea b) do n.º 3 do artigo 266-C do Código dos Contratos Públicos (CCP).
Os bens a alienar encontram-se em mau estado de preservação, estão acondicionados nos armazéns da Direção Regional do Património e Informática, no Funchal, e são os constantes da listagem infra, em formato PDF:
No cumprimento do estipulado n.º 3 do artigo 266-B do CCP é publicitada a disponibilização destes bens no portal dos contratos públicos, pelo prazo de 5 dias úteis.
